Trata-se de uma obra em sua terceira edição, completamente revisada, ampliada e qualificada, refecendo subsídio para estudantes de direito, profissionais das áreas jurídicas de Direito Administrativo e Constitucional. Contempla de forma especial a atuação e agentes públicos. A obra oferece suporte jurídico sobre os requisitos das ações de prática e modelos das distintas solicites para atuação profissional.