Esta obra se soma às obras do autor já publicadas e tratam de temas relacionados à Administração Pública e ao Direito Administrativo. Destarte, estão sendo somados pela mesma às obras referenciadas na orelha da capa posterior: Pareceres inéditos e revistos pelo autor da obra sobre áreas da Administração Pública, distribuídas em seis partes, enquadradas nos ramos do Direito Administrativo e análise de ato expedido por Tribunal de Contas dos Municípios, temeroso, considerando a violação e invasão de funções e competências estabelecidas pela Constituição Federal para a autonomia dos entes componentes do sistema federativo brasileiro.