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Direito e Legislação
Geral
O acesso à justiça no procedimento para apuração da prática do delito de posse de drogas para uso pessoal
O acesso à justiça no procedimento para apuração da prática do delito de posse de drogas para uso pessoal
Autor:
Cid Manoel Lopes de Carvalho
Número de Páginas:
80
Editora:
Editora Dialética
Idioma:
Português Brasil
Data de Lançamento:
10/05/2023
Ebook - Pegar emprestado
Sinopse
A presente obra visa sugerir a criação de um procedimento prévio e extrajudicial de desjudicialização a ser trilhado em situações de suposta prática do crime de posse de drogas para uso pessoal.