O presente material tem por intuito orientar o estudo individual acerca do tema de que trata, antecipando-se às aulas que lhe são correspondentes, com a estrita finalidade de oferecer diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, bem como indicações bibliográficas relacionadas aos temas em análise. Nesse sentido, este trabalho não corresponde necessariamente à abordagem conferida pelo professor em sala de aula, tampouco tenciona esgotar a temática sobre a qual versa, prestando-se exclusivamente à função de base para estudo preliminar e referência de consulta.