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Lei de Tóxicos

Lei de Tóxicos

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Sinopse

Este audiolivro, da Editora Áudio, oferece um material didático e prático. Aulas contendo explicações, comentários, conceitos, exemplos e dicas.
Artigo 1.º. ao Artigo 14 - Disposições Preliminares / Dos Princípios e Dos Objetivos / Da Composição e Da Organização
Artigo 15.º ao 26. Da Coleta, Analise e disseminação de informações Sobre Drogas / Prevenção / Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social
Artigo 27º ao 32 - Dos Crimes e Das Penas / Disposições Gerais
Artigo 33 ao Artigo 47.- Dos Crimes
Artigo 48 ao Artigo 59.- Do Procedimento Penal / Da Investigação / Da Instrução Criminal
Artigo 60 ao Artigo 75.- Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens Do Acusado / Da Cooperação Internacional / Disposições Finais e Transitórias.