A Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 institui o Código de Transito Brasileiro – CTB. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional é regido por este código. Estabelece normas de conduta, de ordem pública e interesse social, bem como as penalidades. Disponibilizamos o texto na íntegra atualizado com redação da Lei nº 12.619, de 2012 que disciplina o tempo de direção do motorista profissional, Lei nº 12.694, de 2012 e Lei 12.760 de 2012 (alcoolemia).