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O Princípio da Vedação do Retrocesso como Garantia da Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

O Princípio da Vedação do Retrocesso como Garantia da Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

Sinopse

Estudo sobre a vedação do retrocesso social, analisando Constituição, crise do Estado social, reforma trabalhista e limites à redução de direitos fundamentais.